O Governo do Distrito Federal (GDF) promove a adequação da ocupação de terras públicas rurais à legislação agrária e ambiental em vigor. Ressalta-se, portanto, a importância da atuação da Emater-DF no processo de regularização fundiária em função dos beneficiários da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

Papel da Ater pública:

– Orientar os ocupantes de terras públicas rurais no Distrito Federal quanto aos procedimentos necessários à regularização fundiária;

– Auxiliar o produtor rural na elaboração de requerimentos de regularização fundiária, Planos de Utilização (P.U), Parecer Técnico para a área urbana, e Relatório Técnico dos PUs com mais de 5 anos.

Quem é elegível ao programa: ocupantes de terras públicas rurais no Distrito Federal, conforme Instrução Normativa SEI-GDF n.º 002/2018 – EMATER-DF/COADM/COFIS/PRESI

O que é necessário para ser atendido pelo programa: Iniciar o processo de regularização Fundiária na Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri). Veja aqui: http://www.agricultura.df.gov.br/regularizacao-fundiaria/

Resultados esperados do programa: Consolidação do espaço rural do Distrito Federal, possibilitando a assinatura dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso em que os ocupantes de terras públicas rurais passam a ter maior segurança jurídica das ocupações. O produtor rural, com o seu contrato de concessão, tem acesso facilitado a financiamento agropecuário e ao crédito rural.

Responsável pelo programa: Gerência de Meio Ambiente – GEAMB