Governo do Distrito Federal
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11/10/23 às 13h51 - Atualizado em 8/07/24 às 15h14

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

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O que é Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo principal garantir a proteção das informações pessoais, sempre em respeito aos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. Esta legislação busca prevenir potenciais violações desses direitos decorrentes do mau uso de dados, promovendo, assim, um aumento na confiança da sociedade em relação à coleta e ao tratamento de informações pessoais.

 

A LGPD também proporciona maior segurança jurídica ao estabelecer diretrizes claras sobre a proteção de dados pessoais. Como resultado, a legislação contribui para o crescimento econômico e tecnológico da sociedade, incentivando boas práticas na gestão de informações pessoais.

 

Quais dados pessoais a Emater-DF coleta?

 

A Emater-DF coleta e processa informações pessoais necessárias para a prestação de serviços e para identificar adequadamente os agricultores e suas propriedades rurais.

 

Solicitamos detalhes como nome, CPF, RG, data de nascimento, nomes dos pais, local de nascimento, sexo, endereço, informações de contato, número de telefone, endereço de e-mail, documentos de identificação, detalhes bancários e outras informações pessoais necessárias para identificar e cadastrar os agricultores e suas propriedades rurais.

 

Quais são os direitos dos titulares junto à Emater-DF?

 

A LGPD nos termos do art. 18, preconiza que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição. Nós relacionamos aqui esses direitos para que você entenda de forma clara e transparente como exercê-los, quais sejam:

 

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade e direito de petição;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
  • Informação das empresas e instituições públicas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento;
  • Revisão de decisões tomadas com base em tratamentos automatizados.

 

Saiba todos os detalhes da LGPD aqui!

 

Para exercer esses DIREITOS e obter maiores informações referentes à LGPD, as manifestações dos TITULARES poderão ser encaminhadas ao Portal do Governo do Distrito Federal. O formulário pode ser acessado por meio do link abaixo:

 

Formulário de Contato LGPD_Emater-DF

 

Com quem a Emater-DF compartilha dados pessoais dos titulares?

 

A Emater-DF não compartilha informações pessoais dos titulares com terceiros. Respeitamos a privacidade e confidencialidade das informações dos nossos titulares e não compartilhamos dados de forma indiscriminada ou não autorizada.

 

Fale Conosco

 

Segundo a Lei nº 13.709/2018, a Emater-DF é considerada o “Controlador” dos dados pessoais que coleta e faz tratamento. Se ainda houver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar com a Emater-DF para assuntos envolvendo dados pessoais e pedidos dos titulares descritos acima, segue abaixo o contato do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Emater-DF.

 

Controlador:

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF)

 

Fábio Pinto Matos

Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais (titular).

E-mail: dpo@emater.df.gov.br

 

Orlando Paula Moreira

Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais (suplente)

E-mail: dpo@emater.df.gov.br

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

Emater-DF

Parque Estação Biológica, Ed. Sede Emater-DF
CEP: 70.770.915 Brasília - DF Telefone: (61) 3311-9330 e (61) 3311-9456 (Whatsapp)
E-mail: emater@emater.df.gov.br