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Edital de Convicação PDF Imprimir E-mail
Terras Rurais
Seg, 30 de Janeiro de 2012 09:46

PRIMEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 188 a 192, da Lei Orgânica do Distrito Federal, por meio de sua Subsecretaria de Administração e Fiscalização Fundiária, com funda-mento no permissivo legal do artigo 18, da Lei Federal nº 12.024/2009 e Decreto Distrital nº 31.084/2009, CONVOCA os ocupantes das áreas públicas rurais definidas no parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 31.084/2009, de propriedade do Governo do Distrito Federal e que tiveram contratos como poder público a comparecerem à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, situada no SAIN norte, edifício sede, 1º andar, Gerência Controle de Contratos ou Escritórios Locais da EMATER/DF, para manifestarem interesse na regularização da área ocupada, mediante assinatura de formulário de requerimento, munidos dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF ou CNPJ) e contrato assinado com o poder público do DF, com as respectivas cópias.

 

WILMAR LUIS DA SILVA

Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 247, quarta feira, 23 de dezembro de 2009, página 60

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