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Terras Rurais
Seg, 30 de Janeiro de 2012 09:36

Verifique os instrumentos legais para a regularização fundiária de áreas públicas rurais no Distrito Federal:
Portaria nº 025 da SEAPA-DF, de 10 de março de 2011 - Estabelece os procedimentos que devem ser adotados e o trâmite do processo junto à Administração do Distrito Federal.



Lei Federal nº 12.024 de 2009 - O artigo 18 desta Lei estabelece critérios para se regularizar as terras públicas rurais diretamente aos ocupantes.

Decreto Distrital nº 31.084 de 2009 - O Decreto Estabelece diretrizes e identifica o legítimo ocupante para fins de regularização fundiária.

Lei Complementar nº 803 de 2009 (PDOT) - Define quais áreas do DF são rurais.

Resolução da Terracap nº 224 de 28 de março de 2011 - Define critérios e uniformiza procedimentos para a concessão de direito real de uso de imóveis rurais da Terracap, com ou sem opção de compra para o ocupante.

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